Contrato de Prestação de Serviços

Condições gerais de contratação dos cursos e treinamentos.

Cláusula 1 — Objeto. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela NP ao ALUNO inscrito, de serviços de treinamento de tiro e capacitação, nos termos, datas, locais e conteúdos informados no ato da inscrição.

Cláusula 2 — Inscrição e pagamento. 2.1. A vaga é confirmada após a conclusão do pagamento. 2.2. Valores, datas e locais são os informados no ato da inscrição e podem sofrer ajustes comunicados previamente.

Cláusula 3 — Remarcação e cancelamento. 3.1. Remarcações podem ser solicitadas conforme disponibilidade de turmas. 3.2. Em caso de cancelamento pelo ALUNO, aplicam-se as condições informadas na inscrição, observado o direito de arrependimento legal para contratações a distância, quando cabível (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). 3.3. A NP poderá cancelar ou remarcar atividade por motivo de segurança, força maior, número mínimo de participantes ou determinação legal, restituindo os valores ou reagendando, conforme o caso.

Cláusula 4 — Responsabilidades. 4.1. O ALUNO declara estar apto física e legalmente a participar e compromete-se a cumprir integralmente a Parte I e a Parte II deste documento. 4.2. A NP compromete-se a fornecer instrução técnica qualificada e a envidar seus melhores esforços para manter ambiente seguro, dentro dos limites da natureza de risco da atividade. 4.3. As isenções e a alocação de responsabilidade previstas na Parte I integram este contrato para todos os fins.

Cláusula 5 — Requisitos legais e conduta. O ALUNO obriga-se a observar toda a legislação aplicável a armas, munições e tiro desportivo, mantendo regular sua situação documental. A prática de ato ilícito exclui a responsabilidade da NP.

Cláusula 6 — Proteção de dados (LGPD). A NP trata os dados pessoais e de saúde do ALUNO exclusivamente para fins de execução do contrato, segurança da atividade e cumprimento de obrigações legais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando medidas de segurança e respeitando os direitos do titular.

Cláusula 7 — Propriedade intelectual. A metodologia, os materiais, os nomes, marcas e o programa NP Shooting Challenges são de titularidade da NP. É vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado do conteúdo e da identidade da NP.

Cláusula 8 — Vigência e aceite. Este documento vige para a(s) atividade(s) contratada(s) e é aceito por assinatura física ou eletrônica, que tem plena validade jurídica (art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001).

Cláusula 9 — Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a lei assim garantir.

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As atividades da NP e este documento observam, entre outros, os seguintes diplomas (verificar a redação vigente na data de cada atividade):

Armas, munições e tiro desportivo

• Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento (registro, posse, porte e Sinarm).
• Decreto nº 11.615/2023 — regulamenta o Estatuto do Desarmamento, disciplina CAC e o funcionamento das entidades de tiro desportivo.
• Decreto nº 12.345/2024 — altera o Decreto nº 11.615/2023 (regras de aquisição, porte, posse, funcionamento de clubes e categorias de atirador).
• Instruções Normativas DG/PF nº 311/2025 e nº 322/2025 — disciplinam as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça (CAC) no âmbito da Polícia Federal.
• Normas do Comando do Exército (SFPC) aplicáveis a acervo, guia de trânsito/tráfego e habitualidade.

Responsabilidade civil e consumidor

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — art. 186 (ato ilícito), art. 187 (abuso de direito), art. 927 e parágrafo único (dever de reparar e responsabilidade por atividade de risco), art. 945 (culpa concorrente), art. 951 e art. 393 (caso fortuito/força maior).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — relação de consumo, direito de arrependimento (art. 49) e foro do consumidor.

Dados e assinatura

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais e sensíveis.
• MP nº 2.200-2/2001 — validade jurídica da assinatura eletrônica.

A responsabilidade objetiva por atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) reforça a importância deste conjunto de termos: ele documenta a ciência informada do risco pelo ALUNO e a alocação proporcional de responsabilidade, sem, contudo, afastar deveres legais irrenunciáveis da NP.

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ANEXO A — FICHA DE SAÚDE E CONTATO DE EMERGÊNCIA

O ALUNO declara que as informações acima são verdadeiras e compromete-se a mantê-las atualizadas no site/sistema da NP.

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ASSINATURAS

Declaro que li, compreendi e aceito integralmente o Termo de Responsabilidade e Ciência de Risco (Parte I), o Regulamento Interno e de Segurança (Parte II) e o Contrato de Prestação de Serviços (Parte III), assumindo as responsabilidades neles previstas.

Local e data: __________________________________, ______ / ______ / __________

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ALUNO — nome e assinatura CPF: ____________________

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Responsável legal (se menor) — nome e assinatura CPF: ____________________

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NATURAL PERFORM — representante Nome: ____________________

Testemunhas (opcional):

1. _________________________________ CPF: ______________
2. _________________________________ CPF: ______________

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Natural Perform · Termo, Regulamento e Contrato — Versão 1, 30 de junho de 2026. Documento-modelo de autoria própria, sujeito a revisão jurídica antes do uso oficial.